Termos de Utilização

Versão 1.0 · 20 de setembro de 2026 · Relação entre profissionais (B2B)

1. Quem presta o serviço

A Prissia ("Plataforma", "Serviço") é fornecida por Huender Muneron Bresolin, empresário em nome individual, NIF 308525515, com sede na Rua do Caires 328, 1.º andar, L26, 4700-219 Braga, Portugal, contacto contato@prissia.app.

Esta identificação cumpre, entre outros, o dever de informação do prestador previsto no Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio electrónico).

2. Objeto

A Prissia disponibiliza, em modelo SaaS, uma aplicação de gestão interna para estúdios e profissionais de nail design e estética: agenda, fichas de cliente, serviços, valores registados, equipa e relatórios.

A Plataforma é uma ferramenta. Não intermedeia marcações com o público — as clientes do estúdio não têm conta, não acedem à aplicação e continuam a marcar pelos canais que o estúdio já usa. Não processa pagamentos: os valores registados são contabilidade interna do estúdio. Não prestamos serviços de estética, não gerimos a relação entre o Utilizador e as suas clientes, e não decidimos que dados ele recolhe.

3. Definições

4. Conta, registo e segurança

  1. Informação verdadeira. O Utilizador obriga-se a fornecer informação exacta no registo e a mantê-la actualizada — designadamente a identificação legal e o número de identificação fiscal, que o Anexo A usa para identificar o responsável pelo tratamento.
  2. Credenciais. O Utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a actividade realizada na sua conta, incluindo a de quem convida.
  3. Quem convida responde. A conta é do estúdio. A pessoa que a cria decide quem entra, com que permissões, e responde pelo que a equipa faz lá dentro.
  4. Utilização indevida. O Utilizador comunica-nos de imediato qualquer utilização não autorizada da conta.
  5. Maioridade. A conta destina-se a maiores de 18 anos a agir no âmbito de uma actividade profissional.

5. Utilização aceitável

O Utilizador obriga-se a usar a Plataforma de forma lícita e, em especial, não pode:

  1. usá-la para fim contrário à lei portuguesa, ao direito da União Europeia ou a norma aplicável;
  2. tratar dados pessoais de Clientes Finais sem base legal adequada, sem cumprir os deveres de informação do RGPD, ou para finalidades que os próprios titulares não conheçam;
  3. enviar comunicações comerciais sem consentimento válido ou sem mecanismo de oposição, em violação do RGPD e da Lei n.º 41/2004;
  4. introduzir Conteúdos ilícitos, falsos ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem de Clientes Finais;
  5. tentar aceder a dados de outra conta, contornar mecanismos de segurança ou comprometer a integridade, a disponibilidade ou o desempenho do Serviço;
  6. revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma fora do âmbito autorizado;
  7. aplicar engenharia inversa, descompilar ou por outro meio tentar derivar o código-fonte ou a lógica de negócio, salvo na estrita medida em que a lei imperativa o permita;
  8. extrair, indexar ou copiar de forma sistemática ou automatizada a Plataforma, as suas interfaces ou os seus conteúdos — incluindo por scraping, robôs, automações ou agentes de inteligência artificial — e reutilizá-los fora do uso normal do Serviço.

6. Responsabilidade pelos conteúdos e pelos dados

  1. Os Conteúdos são do Utilizador, e é dele a responsabilidade pela sua veracidade, licitude e actualização.
  2. Papéis. Quanto aos dados pessoais dos Clientes Finais, o Utilizador é o responsável pelo tratamento e a Prissia é subcontratante, tratando-os por conta e segundo as instruções dele. Essa relação rege-se pelo Anexo A, que faz parte integrante destes termos.
  3. Deveres que ficam do lado do Utilizador. Informar os seus Clientes Finais (artigo 13.º), responder ao exercício dos direitos deles, definir bases legais e prazos de conservação, e manter o seu próprio registo de actividades de tratamento. Nós prestamos a assistência prevista no Anexo A, através das funções da aplicação.
  4. Campos de texto livre e dados de saúde. As notas da ficha e da marcação aceitam texto livre. Escrever nelas informação sobre alergias, gravidez, patologias ou medicação é tratar dados de categoria especial (artigo 9.º), cujo tratamento depende de se verificar uma das condições do artigo 9.º, n.º 2 — o consentimento explícito é uma delas, e não a única. A Prissia não oferece módulo clínico nem as salvaguardas dedicadas que um tratamento desses justificaria, e desaconselha essa utilização. Se o Utilizador ainda assim o fizer, assume integralmente a responsabilidade pela base legal, pela informação ao titular e pela minimização.
  5. Fotografias. Cabe ao Utilizador assegurar a base legal para fotografar e conservar imagens de trabalhos, e o consentimento quando a imagem permita identificar a pessoa.
  6. Indemnização. Na medida permitida por lei, o Utilizador indemniza a Prissia por danos, coimas e despesas razoáveis, incluindo custos de defesa, que resultem directamente de reclamação de terceiro ou de autoridade cuja causa seja o incumprimento, imputável ao Utilizador, destes termos, do Anexo A ou da lei aplicável. Não se aplica na parte em que a responsabilidade resulte de acto ou omissão imputável à própria Prissia, e fica sujeita às limitações e exclusões da lei aplicável e da cláusula 11.

Estes termos não prevêem um mecanismo de "aviso e acção" ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2065. O facto que o justifica é que a Plataforma não aloja conteúdo acessível ao público — não há página pública de estúdio, não há perfil visível, e as fotografias só são alcançáveis de dentro da conta —, mas a qualificação ao abrigo daquele regulamento não se esgota nesse facto e não é dada aqui por assente.

7. Suspensão e cessação

  1. O Utilizador pode eliminar a conta a qualquer momento, pela própria aplicação. O que é apagado está descrito na página Eliminar a conta.
  2. A Prissia pode suspender ou cessar o acesso, com ou sem aviso consoante a gravidade, em caso de: violação destes termos, em especial da cláusula 5; utilização ilícita ou que crie risco de segurança para outras contas, para Clientes Finais ou para a Plataforma; ordem de autoridade competente; ou falta de pagamento, quando aplicável.
  3. Sempre que a gravidade o permita, avisamos e damos prazo razoável para correcção antes de cessar definitivamente.
  4. Depois da cessação, e salvo obrigação legal de conservação, o Utilizador dispõe de 30 dias para exportar o que quiser guardar. Findo esse prazo, os dados são eliminados nos termos do Anexo A. Exportar a tempo é responsabilidade do Utilizador.

8. Disponibilidade do serviço

  1. A Plataforma está em fase inicial de operação e é disponibilizada sem compromisso de nível de serviço. Dizemo-lo em vez de prometer uma disponibilidade que ainda não medimos. Se algum plano vier a incluir nível de serviço, será o das suas condições particulares.
  2. Envidamos os melhores esforços para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções por manutenção, actualização, falha técnica ou causa de força maior.
  3. O Serviço depende de infraestrutura de terceiros — alojamento, base de dados, envio de e-mail, conectividade. Quando não resultem de dolo ou culpa grave, interrupções ou lentidão não conferem direito a indemnização, designadamente por lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio, sem prejuízo da cláusula 11.2.
  4. Serviço padronizado. O Serviço é igual para todos os Utilizadores. A subscrição não confere direito a personalizações, desenvolvimentos à medida ou integrações próprias. Sugestões são bem-vindas e não criam obrigação nem prazo.
  5. Podemos alterar, melhorar ou descontinuar funcionalidades, procurando não degradar de forma essencial o Serviço contratado.

9. Preço, cortesia e pagamento

  1. Acesso de cortesia. Pode ser concedido acesso gratuito, por tempo determinado, a quem o receba no âmbito de acção de divulgação. O acesso de cortesia não confere direito a renovação nem a nível de serviço, e o seu âmbito e duração constam da comunicação que o concede.
  2. Planos pagos. Preço, periodicidade, número de profissionais incluídos e eventuais extras constam das condições particulares do plano, comunicadas antes da contratação. Ao preço acresce IVA à taxa legal, quando aplicável. Não existe hoje plano pago em comercialização: o acesso é concedido por convite, nos termos do número anterior.
  3. Falta de pagamento pode dar lugar a suspensão ou cessação nos termos da cláusula 7.

10. Propriedade intelectual

  1. A Plataforma, o software, o nome "Prissia", os logótipos e os elementos de desenho são propriedade do prestador ou dos seus licenciadores. Ao Utilizador é concedida apenas uma licença de uso, não exclusiva e intransmissível, durante a vigência da conta.
  2. Os Conteúdos do Utilizador continuam a ser dele. O Utilizador concede-nos a licença estritamente necessária para os alojar, processar e exibir com o fim de prestar o Serviço — e nada mais.
  3. Todos os direitos não expressamente concedidos ficam reservados.

11. Limitação de responsabilidade

  1. Na medida máxima permitida por lei, a Prissia não responde por: actos, omissões ou conteúdos do Utilizador perante os seus Clientes Finais; danos indirectos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio; nem por indisponibilidades não imputáveis a dolo ou culpa grave.
  2. Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei imperativa não permita excluir — designadamente por dolo ou culpa grave, ou por danos à vida e à integridade física.
  3. Sem prejuízo do número anterior e na medida em que a lei o permita, a responsabilidade contratual total perante o Utilizador por todos os factos ocorridos em doze meses não excede o montante efectivamente pago por ele nesse mesmo período. Quando o Serviço seja prestado a título gratuito, qualquer limitação aplica-se apenas na medida permitida pela lei aplicável.
  4. Impostos e valores. A Prissia não calcula impostos nem contribuições. Os valores e totais apresentados são registo interno e meramente indicativos; a determinação, declaração e pagamento de impostos são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

Estas cláusulas respeitam o regime das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85) e não afectam a responsabilidade prevista no artigo 82.º do RGPD, regulada no Anexo A.

12. Proteção de dados

Dois documentos, e a linha que os separa não é o tipo de dado — é quem decide a finalidade:

  1. A Prissia é responsável pelo tratamento — e aplica-se a Política de Privacidade — nos tratamentos cuja finalidade é nossa: existir uma conta, autenticar quem entra, gerir permissões, manter a segurança, registar quem alterou o quê, e responder a pedidos de suporte. Vale para os dados do Utilizador e para os dos membros da equipa, que também têm credenciais e sessão.
  2. A Prissia é subcontratante — e aplica-se o Anexo A — nos tratamentos cuja finalidade é do Utilizador: os dados que ele recolhe e gere sobre as suas Clientes Finais, e a organização da sua própria equipa (escala, agenda, atribuição de marcações).
  3. Os dados de uma pessoa da equipa podem cair dos dois lados, ao mesmo tempo, consoante o tratamento em causa. Não é ambiguidade por resolver: é o que decorre de a mesma pessoa ser, ao mesmo tempo, quem entra na aplicação e quem o estúdio escala.

Em caso de divergência entre os dois documentos quanto a tratamentos em que somos subcontratantes, prevalece o Anexo A; quanto aos tratamentos em que somos responsáveis, prevalece a Política de Privacidade.

13. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos, com aviso. Alterações materiais são comunicadas com antecedência razoável e podem exigir novo aceite para continuar a usar o Serviço. A versão aceite e a data ficam registadas — é o que permite saber, mais tarde, que texto estava em vigor no momento do aceite.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. A relação entre a Prissia e o Utilizador é entre profissionais (B2B); para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Braga, com renúncia a qualquer outro, salvo norma imperativa em contrário.

15. Disposições finais

  1. Cessão. A Prissia pode ceder a sua posição contratual, designadamente em caso de reorganização ou constituição de sociedade, mantendo o nível de proteção e as obrigações de proteção de dados; o Utilizador será informado. O Utilizador não pode ceder a sua sem acordo prévio escrito.
  2. Invalidade parcial. A invalidade de uma cláusula não afecta as restantes.
  3. Acordo integral. Estes termos, o Anexo A, a Política de Privacidade e as condições particulares do plano constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objecto. Em caso de conflito, prevalecem: as condições particulares do plano, quanto a condições comerciais; o Anexo A, quanto às obrigações entre responsável e subcontratante; estes termos, quanto ao resto da relação contratual; e a Política de Privacidade, quanto aos tratamentos em que a Prissia é responsável.

Anexo A — Condições de subcontratação (artigo 28.º do RGPD)

Faz parte integrante destes Termos · Versão 1.0 · 20 de setembro de 2026

Aplica-se aos dados pessoais que o Utilizador introduz na Plataforma no âmbito da sua actividade — desde logo os dos Clientes Finais. Nesses tratamentos o Utilizador é o responsável pelo tratamento; Huender Muneron Bresolin (NIF 308525515), que opera sob o nome comercial Prissia, é o subcontratante.

Os dados da equipa não estão todos do mesmo lado desta linha, e a distinção não é de forma. Quando o Utilizador organiza a sua equipa na Plataforma — escala, agenda, quem atendeu quem —, essas finalidades são dele, e nós somos subcontratantes. Quando somos nós a decidir a finalidade — existir uma conta com palavra-passe, autenticar quem entra, guardar quem alterou o quê, responder a um pedido de suporte —, a Prissia é responsável pelo tratamento, e o que se aplica é a Política de Privacidade, ponto 3, e não este anexo. Uma mesma pessoa da equipa pode estar dos dois lados ao mesmo tempo, consoante o tratamento em causa.

A aceitação electrónica destes termos no registo constitui o acordo escrito exigido pelo artigo 28.º, n.º 9, do RGPD.

  1. Objecto e natureza. Alojar e processar, através da Plataforma, os dados que o Utilizador recolhe e gere na sua actividade: marcações, fichas de cliente, serviços, valores registados e ficheiros de trabalho.
  2. Finalidade. Prestar ao Utilizador o Serviço descrito nos Termos. Não tratamos estes dados para finalidades próprias: não os usamos para marketing, não os agregamos com os de outras contas, não os vendemos e não treinamos modelos com eles.
  3. Duração. Enquanto a conta existir, acrescida dos prazos da cláusula 10.
  4. Categorias de titulares. Clientes Finais do Utilizador; profissionais e restantes membros da equipa dele, nos tratamentos em que a finalidade seja do Utilizador. A qualificação da Prissia como subcontratante não prejudica os tratamentos em que é ela a determinar finalidades e meios, regulados pela Política de Privacidade.
  5. Categorias de dados. Identificação e contacto (nome, alcunha, telefone, e-mail, data de nascimento); identificação fiscal e morada; marcações, atendimentos, serviços e valores; notas e observações em campo de texto livre; fotografias de trabalho; preferências de comunicação e a prova do respectivo consentimento.

    Categorias especiais (artigo 9.º). A Plataforma não tem módulo clínico e não foi desenhada para tratar dados de saúde. Os campos de texto livre podem, porém, recebê-los por iniciativa de quem escreve. Cabe ao Utilizador não os introduzir ou, se o fizer, assegurar que se verifica uma das condições do artigo 9.º, n.º 2 — o consentimento explícito é uma delas, e não a única —, a informação ao titular e a minimização. Nós limitamo-nos a alojar o que ele escreveu.

  6. Instruções. Tratamos os dados apenas mediante instruções documentadas do Utilizador. São instruções documentadas: estes Termos, as configurações que ele define na Plataforma e as acções que executa através das funcionalidades disponíveis. Informamo-lo se considerarmos que uma instrução viola o RGPD ou outra legislação de proteção de dados.
  7. Confidencialidade. Quem está autorizado a tratar os dados está vinculado a dever de confidencialidade.
  8. Segurança (artigo 32.º). Aplicamos as medidas descritas no ponto 11 da Política de Privacidade, entre elas isolamento por conta imposto no servidor, cifragem em trânsito, palavra-passe em forma irreversível, controlo de acessos por papel e permissão, e registo de auditoria. As medidas podem ser actualizadas, mantendo nível equivalente ou superior.
  9. Subcontratantes ulteriores. O Utilizador concede autorização geral aos prestadores listados no ponto 7 da Política de Privacidade, que é a lista actualizada. Informamos com 30 dias de antecedência antes de acrescentar ou substituir qualquer um, podendo o Utilizador opor-se por motivos fundados de proteção de dados. Impomos-lhes obrigações equivalentes às deste anexo.
  10. Devolução e eliminação. Cessado o Serviço, o Utilizador dispõe de 30 dias para exportar os dados. Findo esse prazo, eliminamos das cópias activas. A base de dados conserva 6 horas de histórico de reposição, findas as quais o apagamento deixa de ser reversível por essa via; as cópias manuais que mantemos fora da plataforma são eliminadas quando deixam de ser necessárias.

    Durante a vigência do Serviço, o Utilizador pode, a qualquer momento e pela própria aplicação, anonimizar a ficha de uma Cliente Final — por exemplo em resposta a um pedido de apagamento (artigo 17.º). A anonimização remove nome, contactos, morada, notas e fotografias; a marcação, a data e o valor mantêm-se sem nome associado, para que o Utilizador possa cumprir as suas próprias obrigações de conservação. A trilha de auditoria conserva o acto — quem, o quê e quando — com o nome substituído por «anonimizado».

  11. Transferências. A base de dados e o alojamento ficam na União Europeia. A única transferência para país terceiro é o serviço de envio de e-mail, que opera nos Estados Unidos e onde fica armazenado o endereço de destino, o registo de entrega e o conteúdo da mensagem, descrito no ponto 8 da Política de Privacidade, ao abrigo de Cláusulas Contratuais-Tipo. Não transferimos dados para fora do Espaço Económico Europeu sem instrução do Utilizador ou sem a autorização prevista neste anexo, salvo se a tal formos obrigados por lei da União ou de Estado-Membro; nesse caso informamo-lo antes do tratamento, salvo se a lei o proibir por razões de interesse público.
  12. Assistência ao responsável. Prestamos assistência razoável, através das funcionalidades da Plataforma, para o Utilizador responder a pedidos de acesso, rectificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, e para cumprir os artigos 32.º a 36.º, na medida adequada à natureza do tratamento e à informação ao nosso dispor.
  13. Violações de dados pessoais. Notificamos o Utilizador sem demora injustificada depois de termos conhecimento de uma violação que afecte os dados tratados por conta dele, com a informação razoavelmente disponível para ele cumprir os seus deveres dos artigos 33.º e 34.º. Quem notifica a autoridade de controlo é o Utilizador, por ser o responsável pelo tratamento.
  14. Auditoria. Disponibilizamos a informação razoavelmente necessária para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º e permitimos auditorias conduzidas pelo Utilizador ou por auditor por ele mandatado, mediante pré-aviso razoável, em horário laboral, sob dever de confidencialidade, limitadas ao necessário para verificar o cumprimento deste anexo e sem comprometer a segurança da Plataforma ou os dados de outras contas. Sempre que responda à mesma finalidade, podemos satisfazer o pedido com documentação de conformidade ou outra evidência adequada, em vez de auditoria no local.
  15. Custos de assistência. A assistência das cláusulas anteriores é prestada sem encargo, no que corresponda ao funcionamento normal do Serviço. Pedidos que o excedam de forma significativa — designadamente extracções ou trabalho de engenharia dedicados — podem ser objecto de acordo prévio quanto a custos, na medida em que a lei o permita.
  16. Obrigações que sobrevivem. As obrigações de confidencialidade, de proteção de dados e de eliminação mantêm-se para lá da cessação do contrato, pelo tempo necessário à respectiva finalidade.